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Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ação de reconhecimento de sociedade de fato proposta por uma concubina contra mulher legítima, após a morte de deputado estadual da Paraíba, houve o entendimento de que a insuficiência de prova de patrimônio obtido pelo esforço em comum é o bastante para afastar a configuração de sociedade de fato. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora para o acórdão, a “simples convivência sob a roupagem de concubinato não confere direito ao reconhecimento de sociedade de fato, que somente emerge diante da efetiva comprovação de esforço mútuo despendido pelos concubinos para a formação de patrimônio comum. Isso porque a existência de sociedade de fato pressupõe, necessariamente, a aquisição de bens ao longo do relacionamento, para que se possa ter por caracterizado o patrimônio comum”.
Fonte: Conjur
Tive um click, e pensei:
"porque não descomplicar um pouco as idéias jurídicas?" Daí resolvi criar o
DeX-LeX-Complicando, a idéia é descomplicar a lei e suas interpretações,
se tiver alguma coisa que queira saber eu descomplico pra vc!!!
Se eu não souber vou pesquisar,... e vamo que vamo!!!
Pra começar uma notícia de hoje do Site do STF:
O ministro do STF Joaquim Barbosa indeferiu pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO 1649) em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e outras associações regionais da categoria pleiteiam o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman, artigo 65, inciso II). “É prudente esperar a correta individualização das situações aptas a produzir o direito pleiteado”, afirmou o relator.
O que é ação originária?
É um pedido de auxílio ao Juiz que verifique seu possível direito o qual, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no STF. As Ações Originárias do STF estão previstas no artigo 102, I, e em suas alíneas da CF/88. No caso em questão a que mais se adéqua é a alínea n), que consiste em dizer que compete ao STF “processar e julgar, originariamente: a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;”
E o que disse em resumo o ministro relator?
Que o correto é esperar uma certa situação, que envolva um Juiz, ocorra. Para que cada caso produza um diferente efeito, porque, ao contrário, seria errado generalizar um efeito para todos os Juízes.
O Tribunal Superior Eleitoral divulgou neste domingo a arrecadação e os gastos de campanha declarados pelos candidatos à Presidência. Dilma Rousseff, do PT, foi a que mais arrecadou: R$ 39,5 milhões. A petista juntou mais do que José Serra, do PSDB, e Marina, do PV, juntos. O candidato tucano arrecadou R$ 26 milhões e a candidata verde R$ 12 milhões. A prestação de contas divulgada hoje pelo TSE representa a segunda parcial da campanha. Os candidatos e partidos não precisam indicar os nomes dos doadores e os valores doados nesta fase. O site Ficha Limpa propôs aos candidatos ainda em agosto que se comprometessem a fazer uma prestação de contas semanal das campanhas, mas, entre os presidenciáveis, apenas Plínio de Arruda Sampaio, do PSOL, se inscreveu na página - e, ainda assim, a última prestação que divulgou, com os nomes de doadores, é de 23 de agosto. Entre os outros candidatos à Presidência, Plínio de Arruda Sampaio disse ter arrecadado R$ 46 mil, Ivan Pinheiro (PCB) R$ 31 mil; Zé Maria (PSTU) R$ 8 mil e José Maria Eymael (PSDC), R$ 6 mil; Rui Costa Pimenta (PCO) R$ 2 mil e Levy Fidelix (PRTB), mil reais.Fonte: Estadão
Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.
