Ellen Gracie x Adib Elias Junior

A ministra Ellen Gracie julgou improcedente a liminar do ex-prefeito de Catalão-GO, Adib Elias Junior, o qual pretendia suspender sua inelegibilidade para se candidatar ao senado pelo estado de GO. Sua reclamação consistia no pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Contas de GO a qual desaprovou sua prestação de contas.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=162873

Demandas do cidadão ao STF atingem mais de 8 mil atendimentos desde abril

Desde abril, quando se iniciou a gestão do ministro Cezar Peluso, até agosto deste ano, 7.715 comunicações entre consultas, sugestões e reclamações foram recebidas e 8.266 demandas foram respondidas. Muitas das ocorrências registradas são de presos.

Fonte: www.stf.jus.br

Dilma arrecada mais que Serra e Marina juntos

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou neste domingo a arrecadação e os gastos de campanha declarados pelos candidatos à Presidência. Dilma Rousseff, do PT, foi a que mais arrecadou: R$ 39,5 milhões. A petista juntou mais do que José Serra, do PSDB, e Marina, do PV, juntos. O candidato tucano arrecadou R$ 26 milhões e a candidata verde R$ 12 milhões. A prestação de contas divulgada hoje pelo TSE representa a segunda parcial da campanha. Os candidatos e partidos não precisam indicar os nomes dos doadores e os valores doados nesta fase. O site Ficha Limpa propôs aos candidatos ainda em agosto que se comprometessem a fazer uma prestação de contas semanal das campanhas, mas, entre os presidenciáveis, apenas Plínio de Arruda Sampaio, do PSOL, se inscreveu na página - e, ainda assim, a última prestação que divulgou, com os nomes de doadores, é de 23 de agosto. Entre os outros candidatos à Presidência, Plínio de Arruda Sampaio disse ter arrecadado R$ 46 mil, Ivan Pinheiro (PCB) R$ 31 mil; Zé Maria (PSTU) R$ 8 mil e José Maria Eymael (PSDC), R$ 6 mil; Rui Costa Pimenta (PCO) R$ 2 mil e Levy Fidelix (PRTB), mil reais.

Resta saber se teremos um governo do povo ou se será governo das minorias, caso Dilma ganhe,... Foi-se a época em que o PT era um partido revolucionário.

Fonte: Estadão

STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.

Fonte: www.stf.jus.br

Compras pela internet

O Ministério da Justiça divulgou na sexta-feira (20/8), durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela internet. Segundo o Ministério da Justiça, um dos principais pontos do documento é assegurar o exercício efetivo do direito de arrependimento, já previsto no artigo 49 do CDC. “O consumidor pode ficar muito mais vulnerável nas transações comerciais realizadas em ambiente virtual. Um contrato não pode gerar dúvidas e só deve ser confirmado com total consentimento das partes”, afirma a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo.

Fonte: Conjur

Incra x fazenda de Daniel Dantas

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não pode vistoriar a Estância Santa Bárbara, propriedade rural de pertencente à Agropecuária Santa Bárbara Xinguara, do banqueiro Daniel Dantas, para fins de reforma agrária. A decisão é do juiz Lelis Gonçalves Souza, da 1ª Vara Federal de Uberaba (MG). “Afigura-se plausível a pretensão da autora, porque o artigo 185, inciso II, da Constituição Federal, estabelece ser insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva”, escreveu o juiz na decisão. Não desrespeitando o Colendo Meretíssimo mas será que não tem mais algum motivo não ($$$$)?

Fonte: Conjur

Concurso para juiz do TJ mineiro

O Conselho Nacional de Justiça manteve o concurso para juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A representação de uma candidata que pedia a anulação do processo seletivo, que teve início em agosto do ano passado e ainda está em andamento, foi julgada improcedente. O relator do caso, conselheiro Walter Nunes, não reconheceu a existência das irregularidades apontadas pela representante. “Foram alegações sem elementos comprobatórios, não apresentados inclusive durante a instrução do processo”, disse o conselheiro relator, que intimou representantes do TJ-MG para prestar esclarecimento sobre as denúncias.

Fonte: Conjur