Os internautas têm acesso direto às páginas de legislação do “Planalto e Senado”, de "Atos Normativos” do próprio STF, textos completos dos “Tratados de Extradição” firmados com 21 países e o Mercosul, além das íntegras do “Regimento Interno Atual”, dos “Regimentos Anteriores” e das “Constituições” brasileiras, tanto em nível federal como estadual.
Fonte: www.stf.jus.br
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