E.C. 66

O cenário que o Direito brasileiro merece, após a aprovação da Emenda Constitucional 66, é o de que ao divórcio apliquem-se as modalidades que antes existiam somente na separação judicial, de modo a facilitar o término do casamento, mas sem deixar de proteger a dignidade dos membros de uma família.

Fonte: Conjur

Mais sujeirada Negads!!!

Condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime de peculato, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nilópolis (RJ) José Reginaldo de Oliveira ajuizou Habeas Corpus (HC 104920) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a sentença. De acordo com o advogado de defesa, a condenação teria sido tomada com base em uma denúncia inepta (em desacordo com a legislação penal).

Fonte: Site do STF

Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia

Por unânimidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério da Justiça (MJ), em Brasília (DF).

Fonte: Site do STJ

Bafafa Goleiro Bruno

Nossa que bafafa é esse? Tanta criança inocente morrendo de fome e a mídia não faz nada... tudo bem, não estou desmerecendo a relevância do assunto... também achei uma crueldade!!!
Mas vamos ao assunto: um amigo meu perguntou se ele pode ser julgado apenas com indícios, e o que respondi é o que vou falar agora pra vc's para maiores esclarecimentos:
O juiz pode mandar o julgamento ao Júri só com base em indícios suficientes de autoria ou de participação, mas deve estar convencido da materialidade do fato (da morte da vítima), ainda que seja só pela prova indireta!!!

Ministro Lewandowski e o Sistema de Cotas

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra a instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB), acolheu pedidos da Defensoria Pública da União, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB), da Fundação Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado (MNU) e da Educação e Cidadania de Afro-descentes e Carentes (Educafro) para participar da ADPF, na qualidade de amigos da Corte (amici curiae). O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF) e do Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).

Fonte: Site do STF

Mensaleiros x Ficha limpa

O envolvimento no maior escândalo político da história de Brasília, o "mensalão do DEM", não impedirá que diversos deputados distritais, federais e suplentes tentem um mandato nas eleições deste ano. É o caso do deputado distrital Geraldo Naves (DEM), que chegou a ficar preso por cerca de 60 dias por tentativa de suborno de uma das testemunhas do caso.
E a ficha limpa onde fica nessa história toda?
Apesar das acusações, os envolvidos no "mensalão do DEM" não são impedidos de concorrer pela Lei da Ficha Limpa porque ainda não houve condenações sobre o caso. De acordo com a lei, apenas a condenação por decisão colegiada deixa um político inelegível.

Fonte: Notícias msn

Extra-extra...

Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) devem apresentar, sob a roupagem de programas de governo, um conjunto genérico e não aprofundado de diretrizes.

Trata-se da nova exigência da legislação eleitoral: a de que as propostas de governo sejam apresentadas no ato do registro das candidaturas. Caso contrário, os candidatos podem ficar fora da disputa. Os textos, que serão publicados no site do Tribunal Superior Eleitoral, poderão municiar futuras ações judiciais contra eleitos que não cumprirem promessas. A informação é do jornal Folha de São Paulo.