No dia 24 de junho o supremo tribunal federal declarou que: "A legislação que proíbe a importação de pneus usados é constitucional. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria dos votos, julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101."
Fonte: http://www.stf.jus.br/
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