DeX-LeX-Complicando

Tive um click, e pensei:

"porque não descomplicar um pouco as idéias jurídicas?" Daí resolvi criar o

DeX-LeX-Complicando, a idéia é descomplicar a lei e suas interpretações,

se tiver alguma coisa que queira saber eu descomplico pra vc!!!

Se eu não souber vou pesquisar,... e vamo que vamo!!!

Pra começar uma notícia de hoje do Site do STF:

O ministro do STF Joaquim Barbosa indeferiu pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO 1649) em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e outras associações regionais da categoria pleiteiam o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman, artigo 65, inciso II). “É prudente esperar a correta individualização das situações aptas a produzir o direito pleiteado”, afirmou o relator.

O que é ação originária?

É um pedido de auxílio ao Juiz que verifique seu possível direito o qual, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no STF. As Ações Originárias do STF estão previstas no artigo 102, I, e em suas alíneas da CF/88. No caso em questão a que mais se adéqua é a alínea n), que consiste em dizer que compete ao STF “processar e julgar, originariamente: a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;”

E o que disse em resumo o ministro relator?

Que o correto é esperar uma certa situação, que envolva um Juiz, ocorra. Para que cada caso produza um diferente efeito, porque, ao contrário, seria errado generalizar um efeito para todos os Juízes.