Plenário: juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais (íntegra do voto)

Os ministros do STF entenderam que cabe reclamação ao STJ de decisões dos Juizados Especiais estaduais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica.

Fonte: www.stf.jus.br

STF deve julgar extradição de Cesare Battisti no dia 9 de setembro

O Plenário do STF deverá julgar no dia 9 de setembro, a partir das 9h, o pedido de Extradição (EXT 1085) do italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos entre 1977 e 1979, na Itália. O relator do processo é o ministro Cezar Peluso.

Fonte: www.stf.jus.br

Ministra Ellen Gracie nega liberdade ao médico Roger Abdelmassih

A ministra Ellen Gracie arquivou o Habeas Corpus (HC 100429) em que Roger Abdelmassih pedia a expedição do alvará de soltura. A decisão foi fundamentada na Súmula 691, do STF, que impede os ministros da Corte de julgar HC que teve o pedido liminar negado em tribunal superior, e cujo mérito ainda não tenha sido analisado na mesma instância.

Só tenho a dizer: Hahahhaha... bem feito pra ele!

Fonte: www.stf.jus.br

Lei sancionada nesta sexta-feira vai acelerar tramitação de ações penais nas Cortes Superiores

Passados pouco mais de quatro meses de sua assinatura pelos presidentes dos três Poderes, o II Pacto Republicano começa a mostrar seus frutos. Desde abril, sete projetos de lei sobre temas relativos ao pacto já foram aprovados pelo Congresso Nacional, além de ações empreendidas no âmbito do Judiciário.

Fonte: www.stf.jus.br

Cresce apoio à união estável entre homossexuais no STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado ser a favor de reconhecer a possibilidade de união estável entre homossexuais e todos os direitos dela decorrentes, como a concessão de pensão e a permissão para adotar crianças. Há ministros que defendem que o STF deveria deixar claro que esses casais que convivem de forma contínua e duradoura formam uma família.

Fonte: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=21308779

Suspenso julgamento sobre imunidade tributária para Casa da Moeda

Pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento de um recurso da Casa da Moeda do Brasil contra decisão que havia negado liminar para garantir à empresa imunidade de recolhimento do ISS, tributo de caráter municipal.

Fonte: www.stf.jus.br

Governador de Tocantins recorre ao STF contra cassação de seu mandato pelo TSE

Cassado em junho último pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político, o governador de Tocantins Marcelo Miranda (PMDB) ajuizou, nesta terça-feira (18), uma Ação Cautelar (AC 2431) pedindo ao STF que suspenda a tramitação dos recursos contra sua cassação.

Jesus me abana... Não tenho a intenção de ofendê-lo, mas político é tudo igual!!!

Fonte: www.stf.jus.br

Empresário pede trancamento de ação penal por supostas fraudes em licitações da Petrobras

O empresário carioca A.A.M.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 100246, pedindo o trancamento de ação penal em curso contra ele na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sob acusação de fraudar licitações para prestação de serviços de reparos em plataformas petrolíferas da Petrobras.

Aham... não querendo ser parcial, mas pra gente rica sempre há uma saída... aff!!! Que país é esse???

fonte: www.stf.jus.br

Para abrir as portas ao intercâmbio com a comunidade internacional por meio da Internet, no site do Supremo Tribunal Federal, internautas com formação em espanhol, inglês ou francês podem ler resumos detalhados, nesses idiomas, dos principais casos julgados pela Corte desde 2006, ano em que o banco de dados do STF começou a ser organizado em língua estrangeira.
A jurisprudência e os precedentes (leading cases) traduzidos no site podem ser encontrados no menu Jurisprudência, na opção Pesquisa - Jurisprudência traduzida. Atualmente, há 32 leading cases traduzidos que sintetizam a visão do Tribunal acerca de assuntos que vão desde a proteção à fauna até a privatização de bancos estatais, por exemplo.

Adorei essa iniciativa do STF!!!

Fonte: www.stf.jus.br

Eleição para direção de escola pública é inconstitucional

Na sessão desta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada na Corte pelo Partido Social Cristão (PSC) contra dispositivos da Constituição estadual do Rio de Janeiro e outras normas derivadas.

O dispositivo questionado (artigo 308, inciso XII, da Constituição Estadual Fluminense) define que as eleições para a direção de instituições de ensino públicas estaduais no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a participação da comunidade escolar. E as leis estaduais 2.518/96 e 3.067/98 regulamentam este artigo.

Para o PSC, o cargo de diretor de unidades escolares é um cargo em comissão, cujo provimento “pertence à esfera discricionária do chefe do Poder Executivo, em cuja estrutura organizacional aquele cargo se insere”.

As normas ferem os princípios constitucionais:

- da independência dos poderes e da gestão democrática do ensino

- da exigência de concurso para ingresso nos cargos públicos

- da competência privativa do Presidente da República para propor leis sobre servidores públicos federais

- da competência exclusiva do Presidente da República para exercer a direção da administração federal e prover e extinguir os cargos públicos federais.

O relator do processo, ministro Cezar Peluso, lembrou que o tema já foi amplamente discutido e pacificado pela Corte. Assim, com base em diversos precedentes, o ministro votou pela procedência da ação, entendimento que foi seguido à unanimidade pelos demais ministros presentes à sessão.

Fonte: www.stf.jus.br

Influenza A faz STF estender por dois meses lei capixaba sobre contratações na área de saúde

Mesmo considerando a norma explicitamente inconstitucional, o STF decidiu manter em vigência, por mais sessenta dias, uma lei do Espírito Santo que permite a contratação temporária de funcionários para a área de saúde. O motivo foi a pandemia de gripe causada pelo vírus H1N1.

Fonte: www.stf.jus.br

Convenções de Genebra completam 60 anos sendo menos respeitadas

As Convenções de Genebra completam 60 anos nesta quarta-feira, em meio à preocupação de que é cada vez menor o respeito pelo direito de guerra no mundo.
As três primeiras Convenções de Genebra foram criadas por países europeus ainda antes da Segunda Guerra Mundial, mas foram extensamente revisadas em 1949, após os horrores do conflito. Elas versam sobre os direitos de prisioneiros de guerra, feridos em combates e proteção a pessoal médico e religioso no campo de batalha.
Em 12 de agosto de 1949 foi também adotada a 4ª Convenção de Genebra, que, pela primeira vez, estabelece os direitos dos civis durante situações de conflito armado e medidas que as partes em combate devem tomar para defendê-los.
As Convenções receberam amplo apoio internacional desde o início e, atualmente, todos os 194 países do mundo a ratificaram.
Mas as assinaturas no papel não levaram ao respeito pelas regras estabelecidas. Pesquisas conduzidas pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) - que é o guardião das Convenções - mostram que são os civis que mais sofrem em conflitos armados.

Fonte: http://noticias.br.msn.com/mundo/artigo-bbc.aspx?cp-documentid=21143622

Planejamento estratégico do STF busca excelência na prestação jurisdicional até 2013

Reduzir em 30% o tempo médio de tramitação dos recursos extraordinários até 2013 é uma das metas do Planejamento Estratégico do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado à unanimidade pelos ministros na última sessão administrativa, na quinta-feira (5).

Fonte: www.stf.jus.br

Doutores

De tempos em tempos, volta a dúvida, a discussão: quem é Doutor/doutor? Devo/posso chamar meu médico de "doutor"? E um advogado pode assim se denominar? E os cirurgiões-dentistas, os engenheiros, os enfermeiros, os fisioterapeutas? "Doutor" não é apenas quem defende tese em Curso de Doutorado? Afinal, "doutor" é título ou forma de tratamento? Quem é doutor?
Para esclarecer a questão, surge outra hesitação: a que fontes recorrer? Aos dicionários? À História? À legislação? Aos usos e costumes que se instauram em nossa vida em sociedade?

Os advogados

O título de "doutor" foi outorgado, pela primeira vez, por uma universidade, a um advogado, em Bolonha, que passou a ostentar o título de "Doctor Legum".

Entre nós, a tradição de se chamar o advogado de "doutor" remonta ao Brasil Colônia. Naquela época, as famílias ricas prezavam sobremaneira ter em seu meio um advogado (e também um padre e um político). O meio de acesso a esses postos era a educação.

O advogado - conhecedor de leis, detentor de certo poder de libertar e de prender - assenhorava-se desse poder mediante formação privilegiada. A tradição logo transformou o termo em sinônimo de posição superior dentro da escala social.

Há que se mencionar ainda o Alvará Régio, editado por D. Maria, a Pia, de Portugal, pelo qual os bacharéis em Direito passaram a ter o direito ao tratamento de "doutor". E o Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, que deu origem à Lei do Império de 11 de agosto de 1827, que "cria dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título de doutor para o advogado".

Os que fizeram doutorado

No mundo acadêmico, é chamado de "doutor" quem cursou doutorado e defendeu uma tese diante de uma banca composta por cinco doutores.

Há doutores e doutores... Cabe discernir onde o vulgo confunde...

Etimologicamente, o vocábulo "doctor" procede do verbo latino "docere" ("ensinar"). Significa, pois, "mestre", "preceptor", "o que ensina". Da mesma família é a palavra "douto"que significa "instruído", "sábio". Sábio. Então, quem é mesmo Doutor?

É claro que você, caro leitor, pode utilizar o "Doutor" da forma que bem entender,pois estará exercendo sua liberdade de expressão; eu vou continuar utilizando da forma usual de tratamento para: advogados, médicos, fisiouterapeutas, nutricionistas, enfermeiros, e não menos importante para os que defenderam e conseguiram ser Doutores por causa de sua tese de doutorado...

Fonte: http://www.pucrs.br/manualred/textos/texto8.php

Direito Espacial: um universo pouco explorado no Brasil

Engana-se quem pensa que as atividades espaciais resumem-se a foguetes. O uso dos satélites, uma tecnologia indispensável para ampliar a comunicação e a difusão de informações, também é regido por um ramo do Direito - Direito Espacial -, que surgiu na década de 50, justamente quando o primeiro satélite foi lançado ao espaço.

Esta semana, o programa "Carreiras" conversa com o professor José Monserrat Filho, especialista em Direito Espacial, que dá algumas sugestões para aqueles que querem se destacar nessa área. “É preciso gostar de Direito Internacional, conhecer Direito Civil, Comercial, de Propriedade e de Patentes, já que hoje você transformar um dado de satélite em produto e patenteá-lo", ensina o professor.

O programa mostra ainda os livros para saber mais sobre o Direito Espacial.

Fonte: www.stf.jus.br

Estou de férias por tempo indeterminado, por causa da gripe suína as aulas foram suspensas na UNIUBE-Uberlândia...

Vice-presidente será testemunha de Valdemar Costa Neto na ação penal do mensalão

O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 (Mensalão), em curso no STF, concedeu prazo de cinco dias ao procurador-geral da República e aos réus na ação para formularem perguntas ao vice-presidente da República, José Alencar, arrolado como testemunha pelo deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Fonte: www.stf.jus.br

recusa em fazer teste de DNA presume paternidade

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, entendimento iniciado em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e sumulado no tribunal desde 2004.

STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais

Por seis votos a quatro, o Plenário declarou ontem, 05/08/2009, que a Lei 6.538/78, a qual trata dos serviços postais, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal.

Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) e selos só poderão ser transportados e entregues pelos Correios. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas.

Fonte: www.stf.jus.br

PT fortalece apoio a José Sarney

O PT reforçou ontem o apoio para a permanência de José Sarney (PMDB-AP) na presidência da Casa ao manter a posição pela licença temporária e não aceitar um convite de outros quatro partidos - DEM, PSDB, PDT e PSB - para pedir a renúncia do parlamentar ao cargo. A decisão do PT acabou fortalecendo Sarney e deixando isolados os senadores que defendiam a renúncia - ao fim do dia, todos os partidos optaram por manter só o pedido de afastamento de Sarney. Se o PT tivesse concordado com a renúncia, os demais partidos poderiam fazer o mesmo, tornando inviável a permanência de Sarney no comando do Senado.

Aff... por essas e outras que começo a pensar que a solução é alugar o Brasil... ou então votar no PSOL, viva a Heloísa Helena!!!

Fonte: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=21041237

STF confirma HC para réus em processo envolvendo jogos de azar no Rio de Janeiro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, há exatos dois anos, em favor de 36 réus na ação penal que surgiu a partir de operação da Polícia Federal que investiga a prática de crimes de corrupção e formação de quadrilha envolvendo casas de bingo e jogos de azar no Rio de Janeiro, em 2007.

Será que existe um esquema no STF???

Lavagem de dinheiro??

Sei lá viu!!!

Fonte: www.stf.jus.br

Empate em julgamento adia proclamação do resultado sobre monopólio dos Correios

O Plenário do STF adiou para quarta-feira (5) a proclamação do resultado dos votos na ADPF 46, que propõe a quebra do monopólio dos Correios na entrega de correspondências comerciais e encomendas. A proclamação deverá ser feita com o quórum completo do Plenário (na sessão de hoje estavam ausentes os ministros Cezar Peluso e Menezes Direito).

Fonte: www.stf.jus.br

Senadores planejam boicote se Sarney não renunciar

Na volta do recesso parlamentar, a partir de hoje, senadores vão pressionar para que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deixe o cargo até quarta-feira pela manhã, antes da reunião do Conselho de Ética que analisará 11 ações contra o parlamentar. Caso Sarney resista, entrará em cena um movimento de boicote nas sessões presididas por ele.

Não gente, não deixa o homem renunciar não!!! Quero ver o pau quebrar

e ele levar sua gangue junto com ele quando for sair...

Na sexta-feira, o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atendeu a um pedido de Fernando Sarney e pôs o jornal O Estado de São Paulo sob censura, proibindo o jornal de publicar os diálogos gravados pela Polícia Federal com autorização judicial na Operação Boi Barrica, que investiga o filho do presidente do Senado. A iniciativa do clã Sarney de tentar censurar a imprensa só agravou a situação política do senador entre os colegas, que aumentaram a pressão para que renuncie. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Duvido se fosse um pobre pedindo a censura se iria conseguir...

Fonte: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=21007770

Presidente do STF indefere liminar requerida pelo DEM contra cotas raciais da UnB

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, negou o pedido de liminar do partido Democratas na ação que contesta o programa de cotas raciais instituído pela Universidade de Brasília desde o vestibular de 2004.

Fonte: http://www.stf.jus.br/

Lula diz que não se deve condenar Sarney por antecipação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira que não se deve condenar por antecipação o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). {HAHAHAHAHHAHA}

Um dos principais aliados do governo no Congresso, Sarney enfrenta uma série de denúncias desde que assumiu o cargo, em fevereiro.
"Não quero para mim, não quero para o presidente Sarney e não quero para nenhum brasileiro julgamento precipitado sem que haja investigações corretas" disse Lula em entrevista à Rádio Itatiaia, na base aérea de Belo Horizonte (MG). Só ele mesmo pra dizer isto, pois Sarney é acusado de cometer irregularidades na administração do Senado, empregar pessoas ligadas à sua família e desviar dinheiro público por meio de uma fundação que leva o seu nome, tudo bem não se tem provas concretas mas vamos pensar um pouquinho tudo bem ele não sair agora por causa de um único propósito: se ele não sair agora ele vai ter que levar junto com ele pelo menos um pouco da sua quadrilha junto, é... agora é esperar pra ver no que vai dar...

Fonte: http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=20986531