sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Suspenso julgamento sobre imunidade tributária para Casa da Moeda


Pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento de um recurso da Casa da Moeda do Brasil contra decisão que havia negado liminar para garantir à empresa imunidade de recolhimento do ISS, tributo de caráter municipal.

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