Plenário: juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais (íntegra do voto)

Os ministros do STF entenderam que cabe reclamação ao STJ de decisões dos Juizados Especiais estaduais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica.

Fonte: www.stf.jus.br